REsp 2170894 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado vício apontado no art. 1.022 do CPC: o acórdão examinou fundamentadamente as questões relevantes, o termo inicial da contraprestação foi indicado na sentença (dezembro de 2001) e o afastamento da indenização por lucros cessantes foi devidamente motivado pela ausência de ato ilícito ou descumprimento contratual e pela inexistência de cláusula que impedisse a resilição unilateral.

Parties
Autora/embargante: recorrente; Ré/recorrida: Karcher
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contraprestação, Lucros Cessantes, Parceria Comercial Verbal, Prova Contábil, Boa Fé Objetiva, Resilição Unilateral
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Contraprestação Lucros Cessantes Parceria Comercial Verbal Prova Contábil Boa Fé Objetiva +1 more

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Parties

recorrente

Autora/embargante

Karcher

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto à fixação do termo inicial da contraprestação
  2. 2 se a fundamentação quanto ao afastamento dos lucros cessantes foi insuficiente/omissa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado vício apontado no art. 1.022 do CPC: o acórdão examinou fundamentadamente as questões relevantes, o termo inicial da contraprestação foi indicado na sentença (dezembro de 2001) e o afastamento da indenização por lucros cessantes foi devidamente motivado pela ausência de ato ilícito ou descumprimento contratual e pela inexistência de cláusula que impedisse a resilição unilateral.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • rejeição dos embargos de declaração
  • certificação do trânsito em julgado e baixa imediata à origem