AREsp 2743454 - ACORDAO

AREsp 2743454 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o acórdão embargado explicitou que houve irregularidade no preparo (comprovante de pagamento não apresentado inicialmente e, posteriormente, guia com número de processo indicado equivocadamente), e a jurisprudência do STJ exige identificação correta do processo na GRU para fins de comprovação do preparo, razão pela qual o erro impediu a identificação do processo e justificou a manutenção da deserção.

Parties
Embargante: GEOSONDA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Deserção, Preparo Recursal, Guia De Recolhimento Da União (gru), Comprovante De Pagamento, Número Do Processo Na Guia
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Deserção Preparo Recursal Guia De Recolhimento Da União (gru) Comprovante De Pagamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEOSONDA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de manutenção da deserção quando a GRU complementar contém número de processo indicado equivocadamente
  3. 3 Exigência de juntada da GRU com comprovante de pagamento e preenchimento correto do número do processo para comprovação do preparo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o acórdão embargado explicitou que houve irregularidade no preparo (comprovante de pagamento não apresentado inicialmente e, posteriormente, guia com número de processo indicado equivocadamente), e a jurisprudência do STJ exige identificação correta do processo na GRU para fins de comprovação do preparo, razão pela qual o erro impediu a identificação do processo e justificou a manutenção da deserção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração