REsp 1981859 - ACORDAO

REsp 1981859 - ACORDAO

Parties
Embargante: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE; Embargada: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Compensação De Índices, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recursos (enunciado Administrativo N. 3/2016/stj), Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Compensação De Índices Coisa Julgada Admissibilidade De Recursos (enunciado Administrativo N. 3/2016/stj) Súmula 7/stj

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Embargante

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 existência de autorização no título executivo para compensação do reajuste de 28,86% com índices das Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993