AREsp 2842959 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente as questões controvertidas; os aclaratórios visavam rediscutir o mérito e elementos fático-probatórios, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação relativa ao art. 505 do CPC/2015 não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 211/STJ e 356/STF.

Parties
Embargante; Exequente No Processo Originário: Banco do Nordeste do Brasil S/A; Embargada; Executada No Processo Originário: Agrojisa Agropastoril J. Ivo S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Ativa, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, §1º, V, Do Cpc/2015, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 505 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Ilegitimidade Ativa Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489, §1º, V, Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Embargante; Exequente No Processo Originário

Agrojisa Agropastoril J. Ivo S/A

Embargada; Executada No Processo Originário

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fundamentação da ilegitimidade ativa do BNB (arts. 1.022, II, e 489, §1º, V, CPC/2015)
  2. 2 Alegada má valoração da causalidade da sucumbência e violação ao art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015
  3. 3 Alegado prequestionamento da violação ao art. 505 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou suficientemente as questões controvertidas; os aclaratórios visavam rediscutir o mérito e elementos fático-probatórios, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação relativa ao art. 505 do CPC/2015 não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 211/STJ e 356/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.