AREsp 2880866 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão a ser suprida: as razões do agravo foram genéricas e não impugnaram, de forma específica, o fundamento de admissibilidade adotado pela Corte de origem (sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ), além de não ter havido impugnação pela parte contrária no prazo processual, de modo que não se configura hipótese de acolhimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ; Embargada: CLEONICE OLIVEIRA DE SOUZA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Administrativo Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

CLEONICE OLIVEIRA DE SOUZA BASTOS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão a ser suprida: as razões do agravo foram genéricas e não impugnaram, de forma específica, o fundamento de admissibilidade adotado pela Corte de origem (sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ), além de não ter havido impugnação pela parte contrária no prazo processual, de modo que não se configura hipótese de acolhimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração