REsp 2212917 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC; o acórdão embargado explicitamente qualificou a pretensão como restituição das sacas de café depositadas e a petição inicial corrobora essa qualificação, de modo que é aplicável o prazo prescricional de três meses do Decreto nº 1.102/1903 e a pretensão mostrou-se prescrita.

Parties
Embargante: JOÃO CARLOS ZANETTI DUARTE (JOÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Contrato De Depósito, Restituição De Coisa, Armazém Geral, Decreto Nº 1.102/1903
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Contrato De Depósito Restituição De Coisa Armazém Geral Decreto Nº 1.102/1903

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Parties

JOÃO CARLOS ZANETTI DUARTE (JOÃO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicabilidade do prazo prescricional de três meses previsto no Decreto nº 1.102/1903 a pretensão de restituição de mercadoria em armazém geral
  3. 3 Caracterização da pretensão como restituição da coisa depositada ou como pedido de adimplemento de obrigação de pagamento decorrente de compra e venda

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC; o acórdão embargado explicitamente qualificou a pretensão como restituição das sacas de café depositadas e a petição inicial corrobora essa qualificação, de modo que é aplicável o prazo prescricional de três meses do Decreto nº 1.102/1903 e a pretensão mostrou-se prescrita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.