AREsp 2801310 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi claro e suficientemente fundamentado e a impugnação às razões de admissibilidade foi genérica e não específica, violando a dialeticidade exigida, de modo que não se comprovou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.026, §2º, não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante/autora: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Rescisão Contratual, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Rescisão Contratual Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA

Embargante/autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi claro e suficientemente fundamentado e a impugnação às razões de admissibilidade foi genérica e não específica, violando a dialeticidade exigida, de modo que não se comprovou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.026, §2º, não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; advertência sobre aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.