AREsp 2678861 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia, constatando a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (especialmente quanto ao art. 1.022 do CPC), de modo que a mera invocação de dispositivos constitucionais não poderia suprir a deficiência de fundamentação; além disso, o exame direto de questões constitucionais é competência do STF (art. 102, III, CF), não cabendo ao STJ emitir pronunciamento expresso para fins de pré-questionamento; aplicou-se, assim, a Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: KERLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA; Embargante: RICHARD WIGGERS; Embargante: ROSILEIA DA ROLT MACHADO; Embargante: VILMAR WIGGERS; Embargado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Pré Questionamento, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Acesso À Justiça, Contraditório, Ampla Defesa
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Pré Questionamento Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

KERLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA

Embargante

RICHARD WIGGERS

Embargante

ROSILEIA DA ROLT MACHADO

Embargante

VILMAR WIGGERS

Embargante

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao enfrentamento dos arts. 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 Necessidade de pré-questionamento de dispositivos constitucionais para interposição de recurso extraordinário
  3. 3 Possível violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia, constatando a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (especialmente quanto ao art. 1.022 do CPC), de modo que a mera invocação de dispositivos constitucionais não poderia suprir a deficiência de fundamentação; além disso, o exame direto de questões constitucionais é competência do STF (art. 102, III, CF), não cabendo ao STJ emitir pronunciamento expresso para fins de pré-questionamento; aplicou-se, assim, a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por KERLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA, RICHARD WIGGERS, ROSILEIA DA ROLT MACHADO e VILMAR WIGGERS
  • Prevenir sobre a possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente