AREsp 2623130 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o documento invocado pelo embargante foi juntado em momento processual diverso para comprovar a tempestividade de outro recurso e sua apresentação posterior está preclusa; embargos não podem ser utilizados para rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: ADEMILTON ARAUJO BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Preclusão Consumativa, Comprovação De Feriado Local, Lei Nº 14.939/2024, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/15
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Preclusão Consumativa Comprovação De Feriado Local Lei Nº 14.939/2024 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.003, § 6º Do CPC +1 more

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Parties

ADEMILTON ARAUJO BRANDAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Validade da juntada de documento que comprova feriado local apresentada em momento processual diverso
  3. 3 Aplicação do § 6º do art. 1.003 do CPC (Lei nº 14.939/2024) quanto à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o documento invocado pelo embargante foi juntado em momento processual diverso para comprovar a tempestividade de outro recurso e sua apresentação posterior está preclusa; embargos não podem ser utilizados para rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/15.