HC 964367 - DECISAO

HC 964367 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se identificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão embargada apresentou justificativa razoável e concreta para a majoração da pena-base dentro dos limites da discricionariedade juridicamente vinculada, sendo vedada a utilização de aclaratórios para reapreciação do mérito.

Parties
Embargante: AIRTON ANTONIO NOVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Discricionariedade Judicial, Fundamentação Da Decisão, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Discricionariedade Judicial Fundamentação Da Decisão Habeas Corpus

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Parties

AIRTON ANTONIO NOVO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 suficiência de fundamentação sobre os critérios de fixação da pena-base
  3. 3 alcance da discricionariedade judicial na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se identificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão embargada apresentou justificativa razoável e concreta para a majoração da pena-base dentro dos limites da discricionariedade juridicamente vinculada, sendo vedada a utilização de aclaratórios para reapreciação do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intime-se.