EAREsp 2375073 - DECISAO

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Não conhecer dos embargos porque foram opostos fora do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP, o acórdão já havia sido objeto de embargos anteriores rejeitados e a tese relativa à concessão do indulto, no enfoque pretendido, constitui inovação recursal que implicaria supressão de instância.

Parties
Embargante: JOSE DE SOUSA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Indulto, Inovação Recursal, Supressão De Instância
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Art. 619 Do Código De Processo Penal Indulto Inovação Recursal Supressão De Instância

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Parties

JOSE DE SOUSA LOPES

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração e aplicação do prazo de 2 dias do art. 619 do CPP
  2. 2 Existência de embargos anteriores já rejeitados
  3. 3 Alegação de possibilidade de concessão do indulto como inovação recursal que configura supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos porque foram opostos fora do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP, o acórdão já havia sido objeto de embargos anteriores rejeitados e a tese relativa à concessão do indulto, no enfoque pretendido, constitui inovação recursal que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço dos embargos

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se