AREsp 2892504 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante não comprovou a relação entre a alegada violação dos dispositivos legais e os fundamentos do acórdão recorrido, havendo deficiência de fundamentação recursal que atrai a aplicação da Súmula 284/STF, e a pretensão evidencia tentativa de reexame de fatos e provas, vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: AMERICANPET INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA; Embargante: ADALBERTO SEDLACEK; Embargante: ANA PAULA SILVEIRA SEDLACEK; Embargante: DISPET INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; Embargante: POLY TERMINAIS PORTUARIOS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Art. 1.022 Do CPC, Art. 6º, IV, Do CDC
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Fatos E Provas Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

AMERICANPET INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Embargante

ADALBERTO SEDLACEK

Embargante

ANA PAULA SILVEIRA SEDLACEK

Embargante

DISPET INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Embargante

POLY TERMINAIS PORTUARIOS SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 necessidade de demonstrar correlação entre norma invocada e fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante não comprovou a relação entre a alegada violação dos dispositivos legais e os fundamentos do acórdão recorrido, havendo deficiência de fundamentação recursal que atrai a aplicação da Súmula 284/STF, e a pretensão evidencia tentativa de reexame de fatos e provas, vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.