AREsp 2800674 - ACORDAO

AREsp 2800674 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no ponto indicado; o acórdão negou provimento ao agravo interno reafirmando a aplicação da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial, e os embargos visavam, na prática, o rejulgamento da matéria, hipótese não cabível para embargos de declaração.

Parties
Embargante: IVANEIDE ISABEL SOUTO MORALEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Segunda Turma De 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 284 Do STF, Pensão Por Morte, Direito Adquirido Ao Melhor Benefício (tema N. 334/stf), Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 284 Do STF Pensão Por Morte Direito Adquirido Ao Melhor Benefício (tema N. 334/stf) Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação

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Parties

IVANEIDE ISABEL SOUTO MORALEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Segunda Turma De 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Alegação de direito adquirido ao melhor benefício (Tema n. 334/STF) suscitada pela embargante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no ponto indicado; o acórdão negou provimento ao agravo interno reafirmando a aplicação da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial, e os embargos visavam, na prática, o rejulgamento da matéria, hipótese não cabível para embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração (embargos de declaração rejeitados)