AREsp 2363651 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Acolhendo Os Embargos De Declaração, Sem Efeitos Modificativos (sem Efeitos Infringentes)

Legal Issues

1. 1 omissão quanto aos motivos de aplicação de efeitos infringentes aos embargos de declaração
2. 2 cabimento restrito dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
3. 3 incidência da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento da tese de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Havia omissão no acórdão originário quanto à fundamentação sobre a aplicação de efeitos infringentes aos embargos de declaração; analisado o recurso, verificou-se a inaplicabilidade da Súmula 284/STF à tese de negativa de prestação jurisdicional e que a delimitação da ofensa aos arts. 489 e 1.022 pelo recorrido exigia a desconstituição dos julgados anteriores para novo exame, contudo, os embargos foram acolhidos apenas para sanar a omissão, sem que se lhes conferisse efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).

Orders

• Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
• Não conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração.