AREsp 2792748 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o embargante buscou, via embargos, rediscutir o mérito do recurso especial que não foi conhecido por faltar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo-se a incidência da Súmula 284/STF e sendo insuficientes as razões recursais para inverter o decidido.

Parties
Embargante: EDIMAR FRANCISCO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Omissão Obscuridade Contradição +2 more

Case Brief

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Parties

EDIMAR FRANCISCO ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito de recurso não conhecido
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o embargante buscou, via embargos, rediscutir o mérito do recurso especial que não foi conhecido por faltar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo-se a incidência da Súmula 284/STF e sendo insuficientes as razões recursais para inverter o decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.