AREsp 2592268 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação de ausência de intimação do Estado por meio da Advocacia-Geral, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que justificou a anulação do acórdão e o retorno dos autos para reapreciação dos embargos de declaração; fatos supervenientes alegados não alteram a matéria do recurso e não se aplicou multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS; Agravado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intimação Da Advocacia Geral Do Estado, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tempestividade, Recurso Especial, Aplicação De Multa Processual
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Intimação Da Advocacia Geral Do Estado Art. 1.022 Do Cpc/2015 Tempestividade Recurso Especial +1 more

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Parties

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 ausência de manifestação sobre a intimação do ente estadual por meio da Advocacia-Geral do Estado
  3. 3 relevância da omissão para a verificação da tempestividade dos embargos de declaração e do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação de ausência de intimação do Estado por meio da Advocacia-Geral, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que justificou a anulação do acórdão e o retorno dos autos para reapreciação dos embargos de declaração; fatos supervenientes alegados não alteram a matéria do recurso e não se aplicou multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração, com atenção à questão da intimação da Advocacia-Geral do Estado.