RMS 76637 - DECISAO

RMS 76637 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a decisão atacada já enfrentou e rejeitou as teses suscitadas, aplicando o art. 1.022 do CPC e a jurisprudência do STJ, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito ou suprir mero inconformismo; além disso, a contratação de temporários, por si só, não demonstra preterição autorizadora de nomeação dos impetrantes.

Parties
Embargante: Evelly da Silva Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Preterição De Concursados, Nomeação De Temporários, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Preterição De Concursados Nomeação De Temporários Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Evelly da Silva Lima

Embargante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de preterição de concursados em razão da nomeação de temporários
  3. 3 possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: a decisão atacada já enfrentou e rejeitou as teses suscitadas, aplicando o art. 1.022 do CPC e a jurisprudência do STJ, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito ou suprir mero inconformismo; além disso, a contratação de temporários, por si só, não demonstra preterição autorizadora de nomeação dos impetrantes.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.