HC 984938 - DECISAO

HC 984938 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar contradição, sem efeitos infringentes, mantendo-se a decisão que declarou prejudicado o remédio constitucional em razão da superveniência de sentença condenatória na Ação Penal n. 0011909-73.2022.8.19.006, que condenou o embargante pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o mesmo fim (art. 69 do Código Penal).

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO BRITES MACHADO; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição, sem efeitos infringentes; mantida decisão que declarou prejudicado o remédio constitucional.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prejudicialidade, Desmembramento De Processo, Sentença Condenatória, Tráfico De Drogas, Associação Para O Fim De Tráfico, Art. 619 Do CPP, Art. 69 Do Código Penal
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Parties

CARLOS EDUARDO BRITES MACHADO

Embargante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade (art. 619 do CPP)
  2. 2 prejudicialidade do remédio constitucional pela superveniência de sentença condenatória em ação penal desmembrada
  3. 3 possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar contradição, sem efeitos infringentes, mantendo-se a decisão que declarou prejudicado o remédio constitucional em razão da superveniência de sentença condenatória na Ação Penal n. 0011909-73.2022.8.19.006, que condenou o embargante pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o mesmo fim (art. 69 do Código Penal).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição, sem efeitos infringentes; mantida decisão que declarou prejudicado o remédio constitucional.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar contradição, sem efeitos infringentes.
  • Mantida a decisão de e-STJ fls. 179/180 que declarou prejudicado o remédio constitucional.