AREsp 2778684 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a Corte de origem enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, inclusive sobre a alegada ausência de justa causa, e a modificação dessas premissas demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: Joanita Ribas do Rosario Canesso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Nulidade Da Citação, Certidão De Dívida Ativa, Agravo
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7/stj +4 more

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Parties

Joanita Ribas do Rosario Canesso

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à análise da falta de justa causa para aplicação da multa
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF à nulidade da citação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a Corte de origem enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, inclusive sobre a alegada ausência de justa causa, e a modificação dessas premissas demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.