AREsp 2938774 - DECISAO

AREsp 2938774 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a matéria apresentada configura tentativa de rediscussão da decisão, não sanável por meio de aclaratórios. Foi advertida a parte sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: DANIEL FOGACA DE ALMEIDA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Motivação, Cooperatividade, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Motivação Cooperatividade +1 more

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Parties

DANIEL FOGACA DE ALMEIDA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão no decisum alegada pelo embargante
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento)
  3. 3 momento próprio para impugnação: agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a matéria apresentada configura tentativa de rediscussão da decisão, não sanável por meio de aclaratórios. Foi advertida a parte sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa