AREsp 2898681 - DECISAO

AREsp 2898681 - DECISAO

Os embargos são rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; aplica-se a jurisprudência do STJ que exige a efetiva afetação do tema pelo STJ para sobrestamento ou, no caso de mandado de segurança coletivo, o trânsito em julgado para o ajuizamento/prosseguimento de ações de cobrança de parcelas pretéritas, e a ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento não é sanada por fato superveniente.

Parties
Embargante: GERALDO APARECIDO ALEXANDRE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83 Do STJ, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Interesse De Agir, Afetação De Precedentes, Trânsito Em Julgado, Sobrestamento
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 83 Do STJ Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Interesse De Agir Afetação De Precedentes +2 more

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Parties

GERALDO APARECIDO ALEXANDRE e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de sobrestamento
  2. 2 contradição na aplicação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 obscuridade sobre compatibilidade com precedentes que permitem prosseguimento após trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; aplica-se a jurisprudência do STJ que exige a efetiva afetação do tema pelo STJ para sobrestamento ou, no caso de mandado de segurança coletivo, o trânsito em julgado para o ajuizamento/prosseguimento de ações de cobrança de parcelas pretéritas, e a ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento não é sanada por fato superveniente.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.