AREsp 2996139 - DECISAO

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Havendo omissão manifesta no acórdão relativo aos embargos de declaração (art. 1.022, II, do CPC/2015 e art. 489, §1º, IV), o julgamento foi nulo quanto àqueles embargos; por consequência, o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação das questões omitidas, em observância ao dever de fundamentação e ao prequestionamento necessário para fins de recurso especial.

Parties
Agravante: MARLI FERNANDES DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo No Stj; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 489, §1º, IV, Cpc/2015), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Recurso Especial, Prequestionamento, Prova E Matéria De Fato, Resolução ANEEL N. 414/2010
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Regulatório (energia Elétrica) Embargos De Declaração Omissão (art. 489, §1º, Iv, Cpc/2015) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

MARLI FERNANDES DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo No Stj; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 Manifestação sobre pontos suscitados em embargos de declaração (omissão conforme art. 1.022, II, do CPC/2015)
  2. 2 Relevância do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Limitação do conhecimento de questões de fato no STJ (art. 1.025 do CPC/2015 e interpretação restritiva)

Ratio Decidendi

Havendo omissão manifesta no acórdão relativo aos embargos de declaração (art. 1.022, II, do CPC/2015 e art. 489, §1º, IV), o julgamento foi nulo quanto àqueles embargos; por consequência, o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação das questões omitidas, em observância ao dever de fundamentação e ao prequestionamento necessário para fins de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos e sane o vício de omissão identificado