AREsp 2787403 - ACORDAO

AREsp 2787403 - ACORDAO

Por constatar que a matéria de fundo foi afetada ao Tema 1.363/STJ, impõe-se o sobrestamento na origem; acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular decisões anteriores e determinar a devolução dos autos à origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, seja promovido o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Acolhendo Os Embargos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes (modificativos).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Matéria Afetada, Recursos Repetitivos, Sobrestamento Do Processo, Tema 1.363/stj, Nota Fiscal Eletrônica (nf E) X Gia/icms Constituição Do Crédito Tributário
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Matéria Afetada Recursos Repetitivos Sobrestamento Do Processo Tema 1.363/stj Nota Fiscal Eletrônica (nf E) X Gia/icms Constituição Do Crédito Tributário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Acolhendo Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS para a constituição do crédito tributário
  2. 2 Se o processo deve ser sobrestado em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.363/STJ)
  3. 3 Aplicação das previsões dos arts. 1.037, II; 1.039-1.041; e 1.040-1.041 do CPC quanto à suspensão e devolução dos autos para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Por constatar que a matéria de fundo foi afetada ao Tema 1.363/STJ, impõe-se o sobrestamento na origem; acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular decisões anteriores e determinar a devolução dos autos à origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, seja promovido o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes (modificativos).

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 240/241 e 323/326 do acervo
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior