AREsp 2963530 - DECISAO

Por nova análise dos autos verificou-se que a parte embargante regularizou tempestivamente sua representação com a juntada de petição e documentos de fls. 170/177, protocolados em 24/06/2025, o que sanou o vício que havia motivado a decisão que não conheceu do recurso; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: MELHORAMENTOS DE SAO PAULO URBANIZACAO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso; determina-se a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Regularização De Representação Processual, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Regularização De Representação Processual Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

MELHORAMENTOS DE SAO PAULO URBANIZACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 regularização da representação processual
2 tempestividade da juntada de documentos
3 concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso; determina-se a distribuição dos autos.

Orders

Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
Torno sem efeito a decisão de fls. 181/182 que não conheceu do recurso