AREsp 2871631 - DECISAO

AREsp 2871631 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão na decisão embargada; o Tribunal analisou a alegação relativa ao art. 667 do CC e concluiu que o acolhimento da tese exigiria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que os embargos não são meio adequado para reformar a conclusão do julgado.

Parties
Embargante: Auxiliadora Predial LTDA - Grupo Auxiliadora Predial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Singular Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Responsabilidade Do Mandatário, Art. 667 Do Código Civil, Seguro Fiança, Inadimplência Locatícia, Intermediação Imobiliária
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7/stj Responsabilidade Do Mandatário Art. 667 Do Código Civil +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Auxiliadora Predial LTDA - Grupo Auxiliadora Predial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Singular Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão da decisão quanto a argumentos do agravo
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 667 do Código Civil sobre responsabilidade do mandatário
  3. 3 se a verificação da ausência de culpa é questão exclusivamente de direito ou depende de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão na decisão embargada; o Tribunal analisou a alegação relativa ao art. 667 do CC e concluiu que o acolhimento da tese exigiria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que os embargos não são meio adequado para reformar a conclusão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.