AREsp 2927893 - DECISAO

AREsp 2927893 - DECISAO

Conheci dos embargos por serem tempestivos, mas rejeitei-os porque a decisão embargada foi clara e fundamentada; o embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição, tampouco impugnou de forma específica os fundamentos da inadmissão do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7 e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), razão pela qual não há vício a ser sanado e os embargos devem ser rejeitados nos termos do art. 619 do CPP e art. 264, § 1º, do RISTJ.

Parties
Embargante: ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Conheci dos embargos por serem tempestivos, mas rejeitei-os porque a decisão embargada foi clara e fundamentada; o embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição, tampouco impugnou de forma específica os fundamentos da inadmissão do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7 e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), razão pela qual não há vício a ser sanado e os embargos devem ser rejeitados nos termos do art. 619 do CPP e art. 264, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.