AREsp 2677899 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito e, em parte, demandariam reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; determino-se, por consequência, a certificação de trânsito em julgado e baixa à origem.

Parties
Recorrente: BPM PRÉ-MOLDADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com determinação de certificação de trânsito em julgado
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Imposição De Multa Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Coisa Julgada Reexame De Provas Imposição De Multa Processual

Case Brief

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Parties

BPM PRÉ-MOLDADOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito e, em parte, demandariam reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; determino-se, por consequência, a certificação de trânsito em julgado e baixa à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com determinação de certificação de trânsito em julgado

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa imediata à origem