AREsp 2717375 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados pois o acórdão impugnado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC, e porque o agravo em recurso especial não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo a vedação ao conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência que aplica a Súmula 7/STJ; os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Em Julgamento Da Primeira Turma (decisão Unânime)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Em Julgamento Da Primeira Turma (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois o acórdão impugnado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC, e porque o agravo em recurso especial não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo a vedação ao conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência que aplica a Súmula 7/STJ; os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.