AREsp 2820834 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram não conhecidos porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC e visaram, na prática, rediscutir o conhecimento do recurso especial que foi obstado pelo óbice da Súmula 115/STJ; além disso, a sucessão de embargos revela abuso do direito de recorrer, justificando a aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: IRIS SILVA MOREIRA; Embargado: Consórcio Circuito de Compras São Paulo SPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Abuso Do Direito De Recorrer, Multas Processuais, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 115/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Abuso Do Direito De Recorrer Multas Processuais Agravo Interno Recurso Especial Súmula 115/stj +1 more

Case Brief

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Parties

IRIS SILVA MOREIRA

Embargante

Consórcio Circuito de Compras São Paulo SPE S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Terceira Turma, Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Regularidade da representação processual e necessidade de juntada de procuração ao tempo da interposição do recurso especial
  3. 3 Caracterização de abuso do direito de recorrer por interposição sucessiva de recursos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram não conhecidos porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC e visaram, na prática, rediscutir o conhecimento do recurso especial que foi obstado pelo óbice da Súmula 115/STJ; além disso, a sucessão de embargos revela abuso do direito de recorrer, justificando a aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Fixada multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
  • Após publicação do acórdão, cumpra-se o determinado à fl. 1.169.