AREsp 2883484 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada encontrava-se devidamente fundamentada e não padecia dos vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC; os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito já analisado, o que é vedado, e o não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da necessidade de reexame de provas e cláusulas contratuais, bem como da ausência de fundamentação específica, conforme entendimentos das súmulas aplicáveis.

Parties
Embargante: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Plano De Saúde, Reajuste Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Plano De Saúde Reajuste Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

operadora de plano de saúde

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada encontrava-se devidamente fundamentada e não padecia dos vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC; os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito já analisado, o que é vedado, e o não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da necessidade de reexame de provas e cláusulas contratuais, bem como da ausência de fundamentação específica, conforme entendimentos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade.