AREsp 2962948 - DECISAO

AREsp 2962948 - DECISAO

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários recursais e estando presentes os requisitos exigidos pelo art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisão publicada após 18/3/2016, recurso não conhecido integralmente ou desprovido e verba honorária fixada na origem), acolheram-se os embargos para majorar em 2% o valor dos honorários de sucumbência fixados pelas instâncias ordinárias, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85.

Parties
Embargante: Mapfre Seguros Gerais S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Omissão Judicial
Processual Civil Civil Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Omissão Judicial

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Parties

Mapfre Seguros Gerais S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários recursais e estando presentes os requisitos exigidos pelo art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisão publicada após 18/3/2016, recurso não conhecido integralmente ou desprovido e verba honorária fixada na origem), acolheram-se os embargos para majorar em 2% o valor dos honorários de sucumbência fixados pelas instâncias ordinárias, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Majorar em 2% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência devidos pela parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis
  • Publique-se.