REsp 2122784 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos não servem para rediscutir matéria já apreciada; e a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno.

Parties
Embargante: DERMIWIL INDÚSTRIA PLÁTICA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Recuperação Judicial, Certidões De Regularidade Fiscal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Recuperação Judicial Certidões De Regularidade Fiscal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

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Parties

DERMIWIL INDÚSTRIA PLÁTICA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de complementação documental para comprovação de feriado local e eventual violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos não servem para rediscutir matéria já apreciada; e a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Eventual pedido de concessão de prazo adicional para apresentação das certidões deverá ser apresentado diretamente ao Juízo da Recuperação Judicial, nos autos de origem.