AREsp 2901781 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, uma vez que a matéria suscitada não foi objeto do recurso especial nem dos embargos de origem, constituindo inovação recursal e tentativa de rediscussão do julgado; deixar de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência de que reiteração poderá ensejar aplicação da multa.

Parties
Embargante: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Multa Por Caráter Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Inovação Recursal Multa Por Caráter Protelatório

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Parties

MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao termo inicial da contagem do prazo de 30 dias para substituição do veículo
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, uma vez que a matéria suscitada não foi objeto do recurso especial nem dos embargos de origem, constituindo inovação recursal e tentativa de rediscussão do julgado; deixar de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência de que reiteração poderá ensejar aplicação da multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC neste momento.