CC 215884 - DECISAO

CC 215884 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, que se encontra fundamentada em orientação jurisprudencial da Segunda Seção, a qual declarou a competência do Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo para praticar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da massa falida de Transbrasil S/A relativo à reclamação trabalhista nº 242300-78.1996.5.02.0316.

Parties
Embargante: DURVAL NOGUEIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Jurisdicional, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Falências E Recuperações Judiciais Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Competência Jurisdicional Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DURVAL NOGUEIRA DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 verificar se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 competência para prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da massa falida de Transbrasil S/A

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, que se encontra fundamentada em orientação jurisprudencial da Segunda Seção, a qual declarou a competência do Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo para praticar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da massa falida de Transbrasil S/A relativo à reclamação trabalhista nº 242300-78.1996.5.02.0316.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.