AREsp 2744368 - DECISAO

AREsp 2744368 - DECISAO

O Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as questões apontadas pelo recorrente, não havendo omissão ou obscuridade nos termos dos arts. 489, §1º, II, e 1.022, II, do CPC; as razões deduzidas nos embargos e no recurso especial visavam, em essência, o reexame do mérito fático-probatório, situação vedada em sede de embargos e, quanto ao recurso especial, sujeita à Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, determinando-se ainda majoração de honorários em desfavor da agravante nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CLX INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA.; Ente Público Litisconsorte Passivo: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Honorários Advocatícios, Omissão/obscuridade Na Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Perda Superveniente Do Interesse De Agir Honorários Advocatícios Omissão/obscuridade Na Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLX INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Município

Ente Público Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, II, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Possível omissão quanto à perda superveniente do objeto da lide
  3. 3 Possível omissão quanto à condenação do ente público litisconsorte passivo nos ônus sucumbenciais (art. 87 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as questões apontadas pelo recorrente, não havendo omissão ou obscuridade nos termos dos arts. 489, §1º, II, e 1.022, II, do CPC; as razões deduzidas nos embargos e no recurso especial visavam, em essência, o reexame do mérito fático-probatório, situação vedada em sede de embargos e, quanto ao recurso especial, sujeita à Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, determinando-se ainda majoração de honorários em desfavor da agravante nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC