REsp 2120015 - DECISAO

REsp 2120015 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão quanto à tese de que o título executivo judicial não autorizaria a manutenção de vantagens pessoais decorrentes de outro cargo; reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC, anulou-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omissa.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação De Valores (gdar/gdata), Execução Contra a Fazenda Pública, Vpni/gdar, Nulidade De Acórdão E Devolução Dos Autos
Processual Civil Direito Administrativo Previdenciário Embargos De Declaração Compensação De Valores (gdar/gdata) Execução Contra a Fazenda Pública Vpni/gdar Nulidade De Acórdão E Devolução Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão quanto à manutenção de vantagens pessoais decorrentes de outro cargo (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de compensação de valores pagos a título de GDAR com diferenças de GDATA objeto de título executivo
  3. 3 aplicação da boa-fé do servidor como causa impeditiva de restituição de valores indevidamente pagos

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão quanto à tese de que o título executivo judicial não autorizaria a manutenção de vantagens pessoais decorrentes de outro cargo; reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC, anulou-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omissa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido em embargos de declaração
  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento do recurso integrativo com manifestação expressa sobre a tese omissa