AREsp 2717315 - DECISAO

AREsp 2717315 - DECISAO

Conheci dos embargos por tempestividade, mas os rejeitei porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: os embargantes não impugnaram especificamente as razões de inadmissão apontadas pelo Tribunal de origem nem demonstraram, com cotejo analítico, a divergência jurisprudencial ou a inaplicabilidade dos precedentes invocados; incide, portanto, a Súmula 182/STJ e não assiste razão para integrar a decisão via embargos de declaração, devendo-se rejeitar os aclaratórios com fundamento no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ALEX BRUNO CAMARGO; Embargante: LEIDIANE BELEM; Embargante: ALISSON TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Consunção, Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Abordagem Policial, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Consunção +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEX BRUNO CAMARGO

Embargante

LEIDIANE BELEM

Embargante

ALISSON TORRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 comprovação de divergência jurisprudencial para afastar óbice de inadmissibilidade
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheci dos embargos por tempestividade, mas os rejeitei porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: os embargantes não impugnaram especificamente as razões de inadmissão apontadas pelo Tribunal de origem nem demonstraram, com cotejo analítico, a divergência jurisprudencial ou a inaplicabilidade dos precedentes invocados; incide, portanto, a Súmula 182/STJ e não assiste razão para integrar a decisão via embargos de declaração, devendo-se rejeitar os aclaratórios com fundamento no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fulcro no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se