RMS 76820 - DECISAO

RMS 76820 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão atacado enfrentou e decidiu integralmente as questões de admissibilidade; a embargante não indicou com clareza contradição ou omissão (Súmula 284/STF); e as teses de fundo dependem de dilação probatória, o que afasta o conhecimento do recurso ordinário na via do mandado de segurança (Súmula 283/STF).

Parties
Embargante: Janaína Freire da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 284/stf Prova Pré Constituída Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

Janaína Freire da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 necessidade de dilação probatória em mandado de segurança
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão atacado enfrentou e decidiu integralmente as questões de admissibilidade; a embargante não indicou com clareza contradição ou omissão (Súmula 284/STF); e as teses de fundo dependem de dilação probatória, o que afasta o conhecimento do recurso ordinário na via do mandado de segurança (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.