AREsp 1991644 - ACORDAO

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Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os embargos visavam, na verdade, ao rejulgamento da causa e à rediscussão de matéria já decidida. Ademais, aplicou-se o entendimento de que o agravo interno é inviável quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC). Assim, por ausência dos vícios apontados e pela inadequação do meio recursal para rediscussão, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º Cpc), Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC (alegada violação)
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §1º do CPC quanto à impugnação específica no agravo interno

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os embargos visavam, na verdade, ao rejulgamento da causa e à rediscussão de matéria já decidida. Ademais, aplicou-se o entendimento de que o agravo interno é inviável quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC). Assim, por ausência dos vícios apontados e pela inadequação do meio recursal para rediscussão, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.