REsp 1874181 - ACORDAO

REsp 1874181 - ACORDAO

Não se verificaram os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material apontados nos embargos, de modo que o recurso integrativo não é cabível para rediscutir matéria já analisada; ademais, o acórdão recorrido contém fundamento eminentemente constitucional cuja revisão pelo STJ configuraria usurpação de competência do STF, e faltou prequestionamento adequado para o conhecimento do recurso especial; por essas razões os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: HELLI BRASIL INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Face De Acórdão Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento E Prequestionamento Ficto, Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb), Motivation Per Relationem
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento E Prequestionamento Ficto Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb) Motivation Per Relationem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 31 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELLI BRASIL INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Face De Acórdão Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Preenchimento do requisito do prequestionamento para acesso ao Recurso Especial (súmula 282/STF e art. 1.025 CPC)
  3. 3 Aplicação por analogia das súmulas do STF (súmula 284/STF) em caso de alegações genéricas

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material apontados nos embargos, de modo que o recurso integrativo não é cabível para rediscutir matéria já analisada; ademais, o acórdão recorrido contém fundamento eminentemente constitucional cuja revisão pelo STJ configuraria usurpação de competência do STF, e faltou prequestionamento adequado para o conhecimento do recurso especial; por essas razões os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.