AREsp 2929987 - DECISAO

AREsp 2929987 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a matéria relativa ao contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal não foi suscitada nos embargos na origem, de modo que aplica-se a Súmula 284/STF por analogia; assim, não há violação do art. 1.022 do CPC/2015. A multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, tendo sido advertida a possibilidade de multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA METROCASA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios, Denunciação Da Lide, Força Maior/caso Fortuito, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios Denunciação Da Lide Força Maior/caso Fortuito Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

CONSTRUTORA METROCASA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 pré-questionamento sobre contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a matéria relativa ao contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal não foi suscitada nos embargos na origem, de modo que aplica-se a Súmula 284/STF por analogia; assim, não há violação do art. 1.022 do CPC/2015. A multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, tendo sido advertida a possibilidade de multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não se aplica, no caso, a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.