REsp 2161514 - DECISAO

REsp 2161514 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou a controvérsia de forma inteligível e congruente, apresentando fundamentos suficientes, incluindo a indicação de que o art.12-A da Lei 7.713/1988 não incidia no caso por referir-se a valores acumulados a partir de 2010 e afirmando a aplicação do regime de competência segundo a jurisprudência do STJ; ademais, as alegadas divergências configuram mero inconformismo e não vícios aptos a ensejar embargos de declaração.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 na execução de título judicial decorrente de ação coletiva
  3. 3 aplicação do regime de competência e interpretação da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou a controvérsia de forma inteligível e congruente, apresentando fundamentos suficientes, incluindo a indicação de que o art.12-A da Lei 7.713/1988 não incidia no caso por referir-se a valores acumulados a partir de 2010 e afirmando a aplicação do regime de competência segundo a jurisprudência do STJ; ademais, as alegadas divergências configuram mero inconformismo e não vícios aptos a ensejar embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.