REsp 2092520 - DECISAO

REsp 2092520 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por insuficiência dos requisitos do art. 1.022 do CPC: a decisão embargada analisou as questões essenciais, não havendo omissão capaz de ser suprida; parte das alegações configuram mera tentativa de rediscutir o mérito; além disso, a matéria sobre ilegitimidade passiva não foi prequestionada no Tribunal de origem, impedindo a sua apreciação nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Lei 12.846/2013, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Processual Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Lei 12.846/2013 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão a ser sanada por embargos de declaração
  2. 2 Se a alegação de ilegitimidade passiva de pessoa natural em face da aplicação da Lei 12.846/2013 foi devidamente prequestionada
  3. 3 Se embargos de declaração são meio adequado para rediscussão de matéria de mérito ou para prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por insuficiência dos requisitos do art. 1.022 do CPC: a decisão embargada analisou as questões essenciais, não havendo omissão capaz de ser suprida; parte das alegações configuram mera tentativa de rediscutir o mérito; além disso, a matéria sobre ilegitimidade passiva não foi prequestionada no Tribunal de origem, impedindo a sua apreciação nesta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.