AREsp 2747660 - DECISAO

AREsp 2747660 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão estadual que reconheceu a nulidade da cessão por falta de objeto baseou-se em fatos e provas (abatimento proporcional do preço pela verdadeira área menor) e acolher o pedido demandaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ. Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possível multa em caso de reiteração com fins de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: IRINEU MAZIERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Cessão De Crédito, Nulidade Por Ausência De Objeto, Probidade E Boa Fé, Súmula 7/stj, Aplicação De Multa
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Cessão De Crédito Nulidade Por Ausência De Objeto Probidade E Boa Fé +2 more

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Parties

IRINEU MAZIERO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Nulidade da cessão de crédito por ausência de objeto
  3. 3 Responsabilidade do cessionário por inadimplemento de contrato de compra e venda

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão estadual que reconheceu a nulidade da cessão por falta de objeto baseou-se em fatos e provas (abatimento proporcional do preço pela verdadeira área menor) e acolher o pedido demandaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ. Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possível multa em caso de reiteração com fins de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Dispensada, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC