AREsp 2628387 - DECISAO

AREsp 2628387 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a petição da embargante não buscava corrigir vícios formais passíveis de saneamento via embargos, mas sim rediscutir o mérito do acórdão; a alegação de irregularidade da intimação foi preclusa por não ter sido trazida oportunamente aos autos; e, de qualquer modo, não se constatou irregularidade na publicação da certidão (publicada em 10/05/2024, certificado à fl. 177), de modo que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante/executada: HAPPY CONFECCOES LTDA; Exequente/embargada: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinado o cumprimento da decisão de fls. 268-270, certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Publicação, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Certidão Para Saneamento De Óbices
Processo Civil Execução Fiscal Direito Constitucional Embargos De Declaração Intimação Publicação Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

HAPPY CONFECCOES LTDA

Embargante/executada

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Exequente/embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de chamamento do feito à ordem vs. alegação de mérito
  2. 2 irregularidade de intimação/publicação da certidão para saneamento de óbices
  3. 3 preclusão temporal por não alegação oportuna

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a petição da embargante não buscava corrigir vícios formais passíveis de saneamento via embargos, mas sim rediscutir o mérito do acórdão; a alegação de irregularidade da intimação foi preclusa por não ter sido trazida oportunamente aos autos; e, de qualquer modo, não se constatou irregularidade na publicação da certidão (publicada em 10/05/2024, certificado à fl. 177), de modo que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinado o cumprimento da decisão de fls. 268-270, certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Certifique-se o trânsito em julgado.