AREsp 2941867 - DECISAO

AREsp 2941867 - DECISAO

Os embargos são rejeitados por carecerem dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria suscita mera rediscussão de pontos já enfrentados pela decisão embargada, que se alinhou à jurisprudência desta Corte ao reconhecer que a ausência de registro não impede a eficácia do contrato entre as partes, razão pela qual não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: JACQUELINE DE OLIVEIRA MARTINS RODRIGUES; Recorrente: PROJETO SITIO SOLO SAGRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Lei 9.514/97, Arts. 26 E 27 Da Lei 9.514/97, Alienação Fiduciária, Efeicácia Inter Partes De Contrato Não Registrado, Mora, Súmula 543, Registro De Imóveis
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Direito Civil Embargos De Declaração Lei 9.514/97 Arts. 26 E 27 Da Lei 9.514/97 Alienação Fiduciária +4 more

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Parties

JACQUELINE DE OLIVEIRA MARTINS RODRIGUES

Embargante

PROJETO SITIO SOLO SAGRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de mora para aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97
  2. 2 conflito entre aplicação da Lei 9.514/97 e do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 efeitos do registro do contrato de alienação fiduciária entre as partes e perante terceiros

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados por carecerem dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria suscita mera rediscussão de pontos já enfrentados pela decisão embargada, que se alinhou à jurisprudência desta Corte ao reconhecer que a ausência de registro não impede a eficácia do contrato entre as partes, razão pela qual não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.