REsp 2224887 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações foram previamente analisadas na decisão embargada; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e os embargos não podem ser utilizados para reexame de matéria ou para obter efeitos infringentes, sendo, portanto, improcedente a alegação de omissão e inviável a alteração do julgado.

Parties
Embargante: Embargante; Embargada: Embargada; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas, Recurso Especial, Ação Rescisória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas Recurso Especial Ação Rescisória +3 more

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Parties

Embargante

Embargante

Embargada

Embargada

União

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão por não consideração de Súmulas do STJ e STF
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 alegação de inovação recursal (novas alegações da União)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações foram previamente analisadas na decisão embargada; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e os embargos não podem ser utilizados para reexame de matéria ou para obter efeitos infringentes, sendo, portanto, improcedente a alegação de omissão e inviável a alteração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.