AREsp 2795068 - DECISAO

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Afastou-se a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC porque a oposição de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento não configura, por si só, intuito protelatório, conforme a Súmula 98/STJ; conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a penalidade.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento, Súmula 98/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Processual Prequestionamento Súmula 98/stj

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de embargos protelatórios versus embargos para prequestionamento
  3. 3 Incidência da Súmula 98/STJ

Ratio Decidendi

Afastou-se a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC porque a oposição de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento não configura, por si só, intuito protelatório, conforme a Súmula 98/STJ; conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a penalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Intimem-se.