REsp 1756267 - DECISAO

REsp 1756267 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o Tribunal a quo, por interpretação em contexto e mediante valoração do conjunto probatório, reconheceu a existência de sociedade de fato e definiu a forma de responsabilização das partes; admitir o acolhimento dos embargos implicaria reabrir discussão probatória e reinterpretar contratos, providências vedadas no recurso especial pela Súmula 7 e pela Súmula 5 do STJ.

Parties
Embargante: Roberto Argenta; Autor: Selívio Hartel e outros; Codemandada: Maristela Linden; Codemandada: Tegepar Ltda.; Codemandado: Marcelo Kalfelz Martins; Codemandado: Adriano K. Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (embargos Rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Sociedade De Fato, Boa Fé Objetiva, Fundamentação Per Relationem, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Empresarial Embargos De Declaração Recurso Especial Sociedade De Fato Boa Fé Objetiva Fundamentação Per Relationem +2 more

Case Brief

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Parties

Roberto Argenta

Embargante

Selívio Hartel e outros

Autor

Maristela Linden

Codemandada

Tegepar Ltda.

Codemandada

Marcelo Kalfelz Martins

Codemandado

Adriano K. Martins

Codemandado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro de fato alegado pelo embargante sobre reconhecimento de sociedade de fato pelo Tribunal de Justiça do RS
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Limites do recurso especial quanto ao reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o Tribunal a quo, por interpretação em contexto e mediante valoração do conjunto probatório, reconheceu a existência de sociedade de fato e definiu a forma de responsabilização das partes; admitir o acolhimento dos embargos implicaria reabrir discussão probatória e reinterpretar contratos, providências vedadas no recurso especial pela Súmula 7 e pela Súmula 5 do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se.