REsp 2219527 - DECISAO

REsp 2219527 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material, estava devidamente fundamentada (incluindo aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF) e não houve negativa de prestação jurisdicional; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possível aplicação em caso de reiteração.

Parties
Embargante: DICKKER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Aplicação De Multa, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Aplicação De Multa +3 more

Case Brief

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Parties

DICKKER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração diante da ausência de omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 possibilidade de aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC/2015
  3. 3 valoração de óbices sumulares (Súmula 283 e Súmula 284 do STF) como fundamento para negar provimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material, estava devidamente fundamentada (incluindo aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF) e não houve negativa de prestação jurisdicional; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre possível aplicação em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.